Na primeira sessão ordinária de 2022, na tarde desta terça-feira (1), a Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade em primeiro turno projeto de lei (PL) nº 2/2020, do prefeito Marcelo Belinati (PP), que amplia a remuneração dos conselheiros tutelares do município de R$ 5.125,45 para R$ 6.472,12, conforme dados de 2020 apresentados pelo Executivo.

A proposta modifica o artigo 38 da lei nº 12.738/2018, trocando de CC03 para CC02 o cargo de equivalência dos conselheiros tutelares. De acordo com a legislação vigente, os conselheiros estão sujeitos a regime de dedicação integral e não podem receber por horas extras. Na justificativa da proposta, o autor afirma que existe uma demanda muito grande para a busca da superação dos problemas sociais, cuja solução neste momento é viabilizar uma melhor remuneração aos profissionais. Levando-se em consideração os 25 conselheiros municipais, a nova remuneração (salário-base mais adicionais, como férias e 13º salário) representará um acréscimo de R$ 33.666,75 nas despesas mensais.

O projeto foi apresentado em 2020, mas teve a tramitação suspensa diversas vezes, a pedido do autor, em razão da lei complementar 173/2020, editada pelo governo federal e que restringiu gastos públicos durante a pandemia, impedindo o aumento previsto. Conforme a lei, as restrições eram aplicáveis apenas até 31 de dezembro de 2021.

Durante as discussões, os vereadores ressaltaram a importância da elevação da remuneração, mas chamaram a atenção para a necessidade de o prefeito reenviar documentos que mostrem o impacto financeiro da medida, uma vez que os dados acabaram ficando desatualizados.

Parlamentares também reforçaram que, além de ampliar a remuneração dos conselheiros, é necessário aumentar o número de conselhos tutelares da cidade. “Reconhecimento da política pública tem que ser feito no orçamento, principalmente quando lidamos com vulneráveis, com crianças e adolescentes. A política pública que contempla crianças e adolescentes ainda está muito aquém do necessário. Hoje precisamos de mais um, dois, três conselhos tutelares. Os dados nos mostram que são necessários mais profissionais e unidades”, afirmou Lenir de Assis (PT).