Na manhã desta sexta-feira (16), na primeira das três sessões extraordinárias agendadas para dezembro de 2022 pela Câmara Municipal de Londrina (CML), os vereadores votaram, entre outras matérias, o projeto de lei da Prefeitura que perdoa e reduz os valores das multas aplicadas a quem descumpriu os decretos sanitários de enfrentamento da pandemia de covid-19 no município.

O projeto polêmico foi aprovado em primeiro turno com 17 votos favoráveis e 1 contrário, da vereadora Lenir de Assis (PT). Eram necessários 13 votos.

Protocolado em 8 de agosto de 2022 pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o texto inicial da proposta previa a anistia integral das multas administrativas aplicadas entre 18 de março de 2020 e 15 de junho de 2022. Contudo, em 3 de outubro, o autor apresentou o substitutivo nº 1 (novo texto ao projeto) prevendo que o lançamento das multas será efetuado com redução de 70% sobre o valor arbitrado, sem especificação do período abrangido. Em caso de reincidência, o valor da multa será multiplicado pelo número de ocorrências. Ainda conforme o texto aprovado, as multas já lançadas terão o valor corrigido de ofício, isto é, pela própria administração municipal. Já os valores pagos além dos limites de 70% serão restituídos ou compensados mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

A vereadora Lenir de Assis (PT), única a votar contra o projeto, chamou a atenção para as milhares de empresas que cumpriram as determinações municipais, mesmo diante das perdas financeiras provocadas pela pandemia. “Entendo perfeitamente hoje a agonia das pessoas que foram multadas. Mas temos 57 mil empresas cadastradas na cidade. Destas, quantas foram multadas?”, questionou.

O projeto de lei acaba perdoando quem descumpriu os importantes decretos contenção da covid-19 durante a maior crise sanitária da história. Ou seja, quem cumpriu as determinações e, por muitas vezes obteve prejuízos por estar dentro lei, será penalizado duas vezes. “Nós que cumprimos a lei vamos ganhar o que? Quem descumpriu vai ser perdoado, isso é mais uma das medidas que mostram que o crime compensa. Quem seguiu as regras fez isso com muita dificuldade, mas fez. A pandemia matou mais de 2 mil londrinenses e quem descumpriu a lei será beneficiado? É um absurdo isso”, disse o empresário Thiago Moreno, que possui uma loja da área central da cidade. A empresa ficou fechada por mais um mês durante a pandemia e, segundo o empreendedor, cumpriu todos os requisitos de proteção. “Vou ser punido duas vezes, porque se a multa era para ser pedagógica, quem não seguiu as regras está rindo da nossa cara agora”, completou.

O município registrou, desde o início da pandemia, 2.634 londrinenses mortos em decorrência da doença.

Advogados ouvidos pela reportagem explicam que, mesmo que o projeto tenha como objetivo principal anistiar empresas e empresários, a medida abrirá margem para que o benefício também seja estendido aos demais infratores, como pessoas que participaram e promoveram aglomerações, festas clandestinas, que foram autuadas sem uso de máscaras de proteção ou praticaram qualquer outro descumprimento aos decretos restritivos.

Sentimento de impunidade

O Ministério Público (MP) já havia realizado um pedido para que a administração municipal retirasse o projeto de pauta. De acordo com o órgão, a proposta “demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público à saúde da população” — já que coloca o interesse dos infratores acima dos interesses de todos que cumpriram rigorosamente os decretos restritivos para preservar a saúde coletiva.

Ainda, segundo o MP, a proposta pode desestimular o cumprimento de futuras ações voltadas à proteção da saúde pública, além de gerar um “sentimento de impunidade” na sociedade.

Multas na pandemia

Segundo documento enviado à Câmara pela Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, até setembro de 2022 foram feitos 3.471 termos de constatação/denúncias e arbitrados 1.891 autos de infração. Sobre os autos de infração, 619 foram por utilização de espaço público interditado; 479 por descumprimento de medidas profiláticas; 290 por falta do uso de máscara; 258 por horário de funcionamento; 157 por utilização de espaço público interditado somado com ausência de máscara; 82 por aglomeração; 62 por descumprimento de posturas municipais e 39 por realização de festas e eventos.

Como consequência dos 1.891 autos de infração, foram arbitrados R$ 4.061.117,44 em multas entre pessoas físicas e jurídicas. Deste valor, foram lançados até o momento R$ 1.060.966,00 e o total arrecadado foi de apenas R$ 26.669,86.

Como o projeto de lei tramita em regime de urgência, a pedido do Executivo, ele voltará para segunda discussão em plenário já na próxima sessão extraordinária, agendada para 19 de dezembro (segunda-feira). Até ser votado em segunda discussão, o PL ainda pode receber emendas (modificações) vindas dos vereadores