A Câmara de Londrina aprovou, com 17 votos favoráveis, o projeto de lei que restringe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares do município. A medida foi aprovada em segunda discussão, nesta quinta-feira (16), e agora segue para sanção ou veto municipal. Veja aqui como votaram os vereadores.

Aprovado na forma do substitutivo, a proposta não recebeu emendas. O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Jessicão (PP), em maio de 2022, com texto original prevendo a proibição da comercialização dos produtos alimentícios. Após sugestão da Assessoria Jurídica, que indicou inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria por abuso de poder regulatório, a autora apresentou o substitutivo, visando restringir a exibição e comercialização destes produtos, em vez de proibi-los.

O projeto prevê que os estabelecimentos comerciais que exibam e comercializem produtos e materiais eróticos e pornográficos terão de adotar medidas restritivas à visualização, nas áreas externa e interna dos estabelecimentos, de forma a impedir a visão, o acesso e manuseio destes itens por crianças e adolescentes.

Ainda segundo a matéria, os infratores poderão ser multados em graus mínimo, médio ou máximo, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar os valores e critérios de aplicação.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.