Está em tramitação na Câmara Municipal de Londrina (CML) o projeto de lei nº 92/2024, que pretende proibir a entrega de refeições prontas em vias públicas da cidade, como ruas, praças e calçadas a pessoas que estejam em situação de rua. A proposta determina que as doações de alimentos sejam feitas exclusivamente em espaços autorizados e organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), que ficaria responsável por definir dias, horários e locais. A proposta é autoria da vereadora Jessicão, do Partido Progressistas (PP).

A Comissão de Justiça deu parecer contrário ao projeto, porém o parecer foi derrubado por ampla maioria dos vereadores na sessão de 20 de março: foram 18 votos contra o parecer e apenas um a favor, da vereadora Paula Vicente (PT). Com isso, o projeto segue para análise nas Comissões de Seguridade Social e de Política Urbana, antes de ser levado ao plenário para votação em dois turnos, ainda sem data definida.

Na noite desta segunda-feira (16), o projeto foi tema de uma audiência pública na Sala de Sessões da Câmara. O evento reuniu representantes da população em situação de rua, entidades religiosas e assistenciais, além de integrantes de associações de moradores. A secretária municipal de Assistência Social, Marissol Chiesa, participou da audiência de forma on-line.

A vereadora Jessicão justificou a proposta citando preocupações com saúde pública, segurança e ordem urbana. “Não quero proibir pessoas de comer, mas precisamos organizar. As pessoas precisam de ajuda de verdade. Alimentar-se não pode ser uma ação eventual na calçada”, afirmou.

Durante a audiência, a secretária Marissol Chiesa reforçou que já existe em Londrina o programa Nova Trilha, voltado à população em situação de rua. Por meio dele, 14 entidades atuam diariamente na entrega de cerca de 150 jantares e 70 banhos a partir das 15h, em espaço anexo ao Centro Pop. Marisol também citou o Restaurante Popular, que oferece refeições a preços acessíveis e com dignidade para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entidades religiosas presentes na audiência criticaram o projeto, destacando o papel histórico das igrejas e organizações sociais na distribuição de alimentos. O coordenador estadual do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Edson Luís de Souza, afirmou que o projeto tem viés restritivo e questionou a centralização das doações. “Falar em ‘ordenar’ é uma forma disfarçada de limitar o acesso ao direito à alimentação, especialmente para quem vive em bairros afastados, como os Cinco Conjuntos e o União da Vitória”, disse.

Também participou do debate o assistente social Alisson Fernando Moreira Poças, coordenador do Centro de Direitos Humanos de Londrina. Ele apontou a insuficiência de políticas públicas na cidade e comparou os dados com outras localidades. Segundo ele, enquanto Curitiba conta com seis restaurantes populares que serviram 2 milhões de refeições em 2024, Maringá tem quatro restaurantes, com cerca de 600 mil refeições servidas no mesmo período. “Londrina ainda está longe dessa estrutura”, destacou.

Um levantamento recente da Prefeitura aponta que Londrina tem cerca de 1 mil pessoas em situação de rua. Para os defensores das ações voluntárias, restringir a entrega de refeições nas ruas, sem alternativas concretas e acessíveis, pode agravar ainda mais a vulnerabilidade dessa população.