A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 72/2024, que proíbe pessoas em situação de rua de usar vias públicas para dormir, realizar atividades habituais, como preparo de alimentos, higiene e necessidades fisiológicas.

Segundo o projeto, pessoas identificadas nessas situações deverão ser encaminhadas ao Centro POP, serviço especializado no atendimento a pessoas em situação de rua. A lei não prevê multas nem especifica qual órgão público ficará responsável pela fiscalização.

A medida é de autoria da vereadora Jéssica Ramos Moreno, a Jessicão (PP).

Durante a tramitação, a proposta foi analisada por órgãos municipais. A Secretaria de Defesa Social apontou falhas como a falta de definição sobre os responsáveis pela fiscalização, ausência de sanções e indefinição quanto ao papel da Guarda Municipal (GM) de Londrina.

A Procuradoria Legislativa considerou o projeto inconstitucional, por violar liminar do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 976) que proíbe remoções compulsórias de pessoas em situação de rua. A Comissão de Justiça da Câmara, no entanto, discordou, entendendo que o PL não se enquadra em ações repressivas ou higienistas, já que prevê encaminhamentos assistenciais.

Já a Secretaria de Assistência Social, responsável pelas políticas de atendimento ao público atingido pelo projeto, se posicionou contra a medida, argumentando que os serviços já existentes — como o Centro POP e o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) — seguem diretrizes federais e municipais. O Conselho Municipal de Assistência Social também se manifestou contra, ressaltando que a população em situação de rua vive vulnerabilidades complexas e que políticas públicas atuais já garantem o atendimento adequado, pautado nos direitos humanos.

Veja como votaram:

O projeto recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários. Apenas os vereadores Matheus Thum (PP) e Paula Vicente (PT) votaram contra. Não participaram da votação Giovani Mattos (PSD) e Roberto Fú (PL). Antônio Amaral (PSD) e Professora Flávia Cabral (PP) não votaram, e Santão (PL) está em licença.

“A ideia é que com esses três projetos [proibição de uso de espaços públicos, proibição de entrega de alimentos a moradores de rua e internação compulsória] a gente conseguisse diminuir o número de pessoas em situação de rua, incentivando essas pessoas a voltarem para as suas casas ou aceitarem ajuda em albergues, casas de repouso ou clínicas de reabilitação”, declarou a vereadora.

Agora, com a aprovação em segunda discussão, o projeto para sanção ou veto de Tiago Amaral (PSD). O Ministério Público (MP) deverá enviar uma recomendação de veto ao prefeito em razão da inconstitucionalidade.

Emendas rejeitadas

Durante a sessão, os vereadores rejeitaram duas emendas apresentadas por Paula Vicente (PT). A primeira previa que o encaminhamento ao Centro POP só poderia ocorrer com anuência expressa da pessoa, sem medidas coercitivas. A segunda excluía famílias com crianças e situações em que não houvesse vagas nos serviços de acolhimento, exigindo comprovação da disponibilidade antes de qualquer encaminhamento.

“Não podemos tratar as pessoas como objetos. Essas emendas eu trouxe para dar constitucionalidade a este projeto e garantir que o poder público se responsabilize e não apenas varra as pessoas de um lado para o outro”, afirmou Paula Vicente, lembrando ainda do fechamento da Casa do Bom Samaritano.

Críticas externas

Nas redes sociais, o projeto recebeu uma enxurrada de críticas pelo teor discriminatório e pela falta de aplicabilidade. Atualmente, por exemplo, o Centro POP, indicado no projeto, tem capacidade para atender no máximo 40 pessoas, além de não funcionar durante à noite.