O projeto da nova Lei da Divisão Territorial de Londrina (PL nº 111/2023), conhecida também como Lei do Perímetro Urbano, foi apresentado e debatido com a população na noite desta segunda-feira (30), em audiência pública promovida pela Câmara Municipal no auditório da Prefeitura e com transmissão on-line. Essa é a primeira das oitos leis complementares do Plano Diretor a ser debatida em audiência do Legislativo. A condução do encontro foi feita pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto define as divisas dos distritos administrativos de Londrina (Distrito Sede, Espírito Santo, Guaravera, Irerê, Lerroville, Maravilha, Paiquerê, São Luiz e Warta). Também estabelece os perímetros das áreas urbanas, além de delimitar as áreas de expansão urbana e as regiões e os bairros que compõem a área urbana do Distrito Sede do Município de Londrina.

A Lei do Perímetro Urbano é uma das leis complementares à Lei Geral do Plano Diretor (lei municipal nº 13.339/2022), e tem como objetivo atualizar uma lei de 2012.

Entre outros pontos, o projeto de lei redefine as áreas destinadas à expansão urbana, que são áreas do município reservadas à futura ampliação do perímetro urbano, mas com finalidades específicas. A proposta indica o estabelecimento de quatro Áreas de Expansão Urbana: Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), destinadas à construção de habitação de interesse social e cuja localização se concentra ao sul do perímetro do Distrito Sede; Áreas de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), destinadas a atividades de turismo e lazer, na região próxima ao aeroporto, na região do Limoeiro e Fazenda da Nata; Áreas de Expansão Urbana Residencial (AEU-RES), destinadas ao uso residencial de baixa densidade, nas proximidades dos condomínios e loteamentos fechados da região sudoeste da cidade; e Áreas de Expansão Urbanas Industriais (AEU-IND), ao longo de rodovias.

Proprietários de chácaras

Diversas pessoas que moram em chácaras da região leste de Londrina participaram da audiência e pediram atenção especial para a regularização dos imóveis rurais com menos de 20 mil metros quadrados, o mínimo permitido pela legislação. Embora tenham sido loteados em desacordo com as normas, esses terrenos foram comercializados e adquiridos por milhares de famílias.

“Em 2020, eu tive um sonho, eu ia financiar uma casa. Mas a dificuldade, a burocracia, é tudo muito difícil. Então, não deu certo. Fui atrás e achei lá Associação Limoeiro II, [para comprar] uma fração. Fui e comprei. E hoje vejo que o meu sonho está se tornando um pesadelo. […] Se fosse mais fácil todo mundo ter uma moradia, todos iriam comprar sua casa, seu apartamento, e não seria lote”, disse Jean Rodrigo Brancalhão Neto.

“Tenho a honra de ser uma das líderes do movimento Regularize Já, que representa todos os chacareiros de Londrina com propriedade de áreas inferiores a 20 mil metros quadrados. Somos uma organização composta por cerca de 700 membros. […] Temos dedicados esforços ao lado dos chacareiros das áreas do Limoeiro, Fazenda da Nata, Usina Três Bocas, Warta, da região Norte, da região do Coroados, Guaravera, Irerê, Paiquerê, Distrito São Luiz e várias outras localidades. Nosso compromisso é buscar a regularização fundiária”, afirmou Sueli Kiyomi Tazaki.

Diretor de Planejamento Urbano do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Jefferson Eduardo Callegari explicou que a Lei de Divisão Territorial apenas define algumas áreas, como a do Limoeiro, como áreas de expansão urbana. A lei, porém, não delimita quais atividades poderão ser desenvolvidas na região ou padrões para os imóveis, o que será feito por outras leis complementares. “Na lei de perímetro, estamos delimitando as áreas, não estamos atribuindo zoneamentos, parâmetros. A região do Limoeiro está delimitada como Área de Expansão Urbana de Desenvolviemnto Sustentável. Os parâmetros serão colocados por outra lei específica”, disse.

Segundo o diretor-presidente do Ippul, Gilmar Domingues Pereira, o órgão fará audiências públicas com a comunidade da região para avaliar as vocações da área e as atividades já desenvolvidas na região. “Pensamos em criar microzoneamentos que atendam diversas finalidades. As discussões apenas começaram”, disse.

Outras leis

Após a audiência pública, o projeto de lei nº 111/2023 segue para parecer definitivo da Comissão de Justiça da Câmara. Depois, será enviado para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

Além da Lei do Perímetro Urbano, tramitam na Câmara de Londrina outros três projetos de leis complementares à Lei Geral do Plano Diretor: Uso e Ocupação do Solo Urbano (PL nº 143/2023), Parcelamento do Solo (PL nº 140/2023) e Sistema Viário Básico (PL nº 63/2023).

Veja outras leis complementares em tramitação:

Sistema Viário Básico (PL nº 63/2023)

Protocolada: 31/03/2023

Audiência pública: 29/11, 19h, no auditório da Universidade Anhanguera do Jd. Piza

Parcelamento do Solo (PL nº 140/2023)

Protocolada: 18/07/2023

Audiência pública: 22/11, 19h, no auditório da Universidade Anhanguera do Jd. Piza

Uso e Ocupação do Solo Urbano (PL nº 143/2023)

Protocolada: 17/07/2023

Aguarda parecer na Comissão de Justiça