O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 103 retirou da Constituição a base legal que permitia esse tipo de sanção. Com isso, as punições devem ser mais severas a magistrados condenados.

A decisão foi tomada ao analisar uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que contestou no Supremo medidas do Conselho Nacional de Justiça que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

Com o entendimento, Dino determinou que o CNJ refaça a análise do processo disciplinar. O órgão poderá absolver o magistrado, aplicar outra sanção administrativa ou, em casos considerados graves, adotar medidas para a perda do cargo.

Na prática, a decisão retira da aposentadoria compulsória o papel de punição máxima contra juízes na esfera administrativa. O modelo sempre foi alvo de críticas por permitir que magistrados punidos deixassem o cargo mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Ao justificar a decisão, Dino afirmou que a Constituição deixou de prever explicitamente essa penalidade após a reforma da Previdência. O entendimento pode impactar outros processos e reabrir o debate sobre como devem ser aplicadas as punições mais severas a magistrados no país.