A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que proíbe pessoas em situação de rua a usar praças e vias públicas para dormir ou realizar atividades habituais, como cozinhar, se higienizar ou fazer necessidades fisiológicas. Conforme a proposta, as pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, o serviço especializado para pessoas em situação de rua.

A medida, de autoria da vereadora Jéssicão (PP), recebeu 14 votos favoráveis e apenas 3 contrários, veja abaixo:

Os vereadores Anne Ada (PL), Deivid Wisley (REPUB), Emanoel (REPUB), Giovani Mattos (PSD), Jessicão (PP), Marcelo Oguido (PL), Marinho (PL), Mestre Madureira (PP), Michele Thomazinho (PL), Régis Choucino (PP), Roberto Fú (PL), Santão (PL), Sídnei Matias (AVANTE) e Valdir Santa Fé (PP) votaram favoráveis ao projeto.

Já os vereadores Matheus Thum (PP), Paula Vicente (PT) e Professora Flávia Cabral (PP) votaram contra. Os parlamentares Antônio Amaral (PSD) e Chavão (REPUB) não estavam presentes na votação.

O projeto foi considerado inconstitucional pela própria Comissão de Justiça da Câmara, por infringir uma medida liminar dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, segundo a assessoria jurídica da Casa, mesmo aprovado, a medida não terá validade legal.

A autora da proposta disse que a intenção é dar segurança jurídica para que a Guarda Municipal (GM) possa agir nestes casos. “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’, disse.

Contrária à proposta, a vereadora Paula Vicente (PT) disse que, na prática, a lei não vai ser aplicada. “Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas tem na rua. A gente pergunta: para a Câmara eles falam uma coisa, para a imprensa falam outra. Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, argumentou.