Foi assinado, nesta quarta-feira (16), pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), um decreto municipal que diminui taxas e o valor das multas além de flexibilizar as normas para exploração do serviço de transporte escolar na cidade. O objetivo da medida, segundo a administração, é baratear os custos de operação aos profissionais que atuam na área, bem como ampliar as possibilidades de trabalho dos autorizados.

Entre as principais novidades que passaram a vigorar está a extinção da taxa de renovação da licença, que até o ano passado custava R$ 338,80 e precisava ser paga semestralmente. O encargo foi substituído pela licença anual para trafegar, no valor de R$ 286,02, reduzindo os custos totais de R$ 821,45 para R$ 429,87 ao ano.

Outra mudança trazida pelo decreto é a possibilidade de que autorizatários e motoristas auxiliares façam a condução de escolares para outros titulares de alvará permanecendo o proprietário responsável pelo veículo. A partir de agora, uma mesma pessoa poderá trabalhar para vários transportadores, desde que todas as autorizações envolvidas — do prestador e tomador do serviço — estejam regulares junto ao Município.

O texto assinado pelo prefeito londrinense prevê também que os transportadores não precisam mais, obrigatoriamente, adquirir seus veículos, podendo alugar ou emprestar os micro-ônibus e vans empregados na frota. Antes, o procedimento era válido por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Agora, o prazo estabelecido é indeterminado, mediante apresentação de termo de posse a anuência. Para isso, no entanto, os veículos de uso temporário devem satisfazer todas as exigências da legislação vigente.

Nova categoria

Além de valores atualizados para taxas e autos de infração, o conteúdo assinado pelo prefeito prevê que a CMTU regulamente — por meio de ato executivo a ser editado no futuro — o serviço de transporte de educação especial remunerado.

Realizado por instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o Instituto Londrinense de Educação para Crianças Excepcionais (ILECE), o leva e traz de alunos com necessidades especiais, de suas residências às escolas de educação especial ou regular e vice-versa, já acontece na prática, mas carece de normatização.

Vistoria

Previsto para ocorrer semestralmente, o período de vistoria do transporte escolar em Londrina se encontra aberto e vai até o dia 31 de agosto, com possibilidade de prorrogação devido às mudanças na legislação do serviço.

Para agendar a inspeção, cujo propósito é avaliar as condições de funcionamento dos veículos ativos na frota e, assim, assegurar a integridade dos estudantes transportados, os responsáveis pelos 120 micro-ônibus ou vans atualmente cadastrados na CMTU precisam entrar em contato pelo Whatsapp (43) 99947-8320.

Após o agendamento da verificação e a quitação das taxas referentes ao procedimento, os profissionais têm de apresentar os micro-ônibus e vans nas plataformas 29 e 30 do Terminal Rodoviário de Londrina (TRL), onde as vistorias são realizadas.